Política de Cancelamento e Reembolso
A Multi Estores pauta-se pela transparência, rigor e profissionalismo nas relações comerciais. Esta política visa clarificar os direitos e deveres do cliente no que respeita ao cancelamento de encomendas, reagendamento de serviços e direito de livre resolução, em estrita conformidade com a legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014).
1. Direito de Livre Resolução (Bens Personalizados)
Nos termos gerais da lei, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias. No entanto, é fundamental compreender a natureza dos produtos comercializados pela Multi Estores.
De acordo com o Artigo 17.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução NÃO SE APLICA ao fornecimento de bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Uma vez que os nossos estores são cortados, montados e lacados sob medida exata para as janelas do cliente, não é possível aceitar devoluções ou cancelamentos após o início da produção, exceto em caso de defeito de conformidade comprovado.
2. Política de Cancelamento de Encomendas
Entendemos que circunstâncias podem mudar. Por isso, definimos as seguintes janelas para cancelamento:
- Fase 1: Antes do Início da Produção (Até 24h após adjudicação)
Se o cancelamento for solicitado antes do envio da ordem para a fábrica, o valor pago a título de sinal será devolvido na íntegra, deduzido apenas de eventuais taxas bancárias ou administrativas. - Fase 2: Após Início da Produção
Uma vez iniciada a fabricação (corte de perfis, encomenda de motores específicos), o cliente perde o direito ao reembolso do sinal pago. Este valor servirá para cobrir os custos de materiais e mão-de-obra já despendidos pela Multi Estores.
3. Responsabilidade pelas Medidas
Para garantir a satisfação total, a Multi Estores recomenda sempre a Visita Técnica para medição.
- Medição pelo Técnico: Se as medidas forem tiradas pelos nossos técnicos, assumimos total responsabilidade por qualquer erro de encaixe. A retificação será feita sem custos para o cliente.
- Medidas Fornecidas pelo Cliente: Caso o cliente opte por fornecer as medidas e dispensar a visita técnica, a Multi Estores não se responsabiliza se o produto final não couber na janela. Qualquer alteração ou nova produção terá custos adicionais suportados pelo cliente.
4. Reagendamento e Impossibilidade de Instalação
Para garantir a eficiência das nossas rotas em Lisboa e arredores, aplicam-se as seguintes regras:
- Reagendamento Prévio (+24h): Gratuito. Basta contactar-nos por telefone ou email.
- Ausência do Cliente: Se a equipa técnica se deslocar ao local na data/hora agendada e não for possível aceder ao imóvel, a Multi Estores reserva-se o direito de cobrar uma taxa de deslocação adicional (30€ + IVA) para a nova visita.
- Obra sem Condições: Se o local não tiver as condições necessárias para instalação (ex: falta de ponto de luz para motores, janelas obstruídas) e isso não tiver sido informado previamente, poderá ser agendada nova visita com custos adicionais.
5. Reembolsos
Nos casos elegíveis para reembolso (ex: cancelamento na Fase 1 ou impossibilidade técnica de execução por parte da Multi Estores), a devolução será efetuada:
- Pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial (Transferência Bancária, MBWay, etc.).
- No prazo máximo de 14 dias úteis após a validação do pedido.
6. Contacto para Cancelamentos
Para solicitar um cancelamento ou alteração urgente, contacte-nos através dos canais diretos:
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